HC 631269 - ACORDAO

HC 631269 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que o novo entendimento, alinhado à literalidade da Lei n. 13.964/2019 e ao texto atual do art. 112 da Lei de Execução Penal, afasta a extensão automática da condição de reincidência não específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%, de modo que tais percentuais foram destinados aos reincidentes específicos; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental, mantendo‑se a aplicação do novo entendimento nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência não específica para crimes hediondos
  3. 3 Interpretação da revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 e seus efeitos sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que o novo entendimento, alinhado à literalidade da Lei n. 13.964/2019 e ao texto atual do art. 112 da Lei de Execução Penal, afasta a extensão automática da condição de reincidência não específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%, de modo que tais percentuais foram destinados aos reincidentes específicos; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental, mantendo‑se a aplicação do novo entendimento nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de impetração aplicando o novo entendimento sobre progressão de regime