HC 628058 - ACORDAO

HC 628058 - ACORDAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112; a fração de 3/5 (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/apenado: Agravado; Relatora: EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente/apenado

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 para apenado condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112; a fração de 3/5 (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou a observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave