RHC 137600 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as teses trazidas no recurso ordinário em habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de analisá‑las para evitar supressão de instância, e porque o princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de agravo em execução, concluindo pela inexistência de coação ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Coação Ilegal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Execução +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Análise de teses não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação do art. 112, §6º da Lei 7.210/84 quanto à interrupção da contagem do benefício de progressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses trazidas no recurso ordinário em habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de analisá‑las para evitar supressão de instância, e porque o princípio da unirrecorribilidade impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de agravo em execução, concluindo pela inexistência de coação ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental