HC 624244 - ACORDAO

HC 624244 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exigência do exame criminológico para progressão de regime, com base em elementos da execução (faltas graves, histórico prisional, abandono de pena, cometimento de novo delito), de acordo com o enunciado 439 da Súmula do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO ROSA; Órgão Judicante Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma: Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma: Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em elementos da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exigência do exame criminológico para progressão de regime, com base em elementos da execução (faltas graves, histórico prisional, abandono de pena, cometimento de novo delito), de acordo com o enunciado 439 da Súmula do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido