HC 609319 - ACORDAO

HC 609319 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP e a novatio legis introduz percentuais específicos apenas para reincidentes específicos (60% e 70%), não havendo disciplina para o caso de reincidência genérica; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto para primários, autorizando-se a retificação do cálculo e a progressão de regime após cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Novatio Legis Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica versus reincidência específica na progressão de regime
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP e a novatio legis introduz percentuais específicos apenas para reincidentes específicos (60% e 70%), não havendo disciplina para o caso de reincidência genérica; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto para primários, autorizando-se a retificação do cálculo e a progressão de regime após cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Retificar o cálculo de pena para fazer constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime