HC 626737 - ACORDAO

HC 626737 - ACORDAO

Por se tratar de reincidência por crime diverso (reincidência genérica) e inexistindo na novatio legis percentuais aplicáveis a essa hipótese, devem aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, os 40% previstos para o primário, de modo que a progressão de regime exige o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da novatio legis da Lei 13.964/2019 sobre reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência por crime diverso (reincidência genérica) e inexistindo na novatio legis percentuais aplicáveis a essa hipótese, devem aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, os 40% previstos para o primário, de modo que a progressão de regime exige o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.