HC 626802 - ACORDAO

HC 626802 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas foi concedida ordem de ofício porque a decisão que exigiu exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos da execução, sendo imprescindível que a exigência de perícia criminológica esteja fundada em fatos ocorridos no curso da execução da pena; determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão com base nesses fatos.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DE MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas foi concedida ordem de ofício porque a decisão que exigiu exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos da execução, sendo imprescindível que a exigência de perícia criminológica esteja fundada em fatos ocorridos no curso da execução da pena; determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão com base nesses fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.