HC 618794 - ACORDAO

HC 618794 - ACORDAO

Diante da ausência de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para o caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado por analogia in bonam partem, aplicando o inciso V do art. 112 (percentual de 40% ou 2/5), não sendo possível aplicar o inciso VII (60% ou 3/5), que se destina à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sede De Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sede De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum
  2. 2 Existência de lacuna legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma via analogia in bonam partem e aplicação do inciso V do art.112

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para o caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente em razão de condenação anterior por delito comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado por analogia in bonam partem, aplicando o inciso V do art. 112 (percentual de 40% ou 2/5), não sendo possível aplicar o inciso VII (60% ou 3/5), que se destina à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que determina que a transferência do Agravado para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena.