HC 635809 - ACORDAO

HC 635809 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 inseriu critérios temporais específicos no art.112 da LEP e não prevê a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, e não a fração de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112, Lei N. 7.210/1984, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112, Lei N. 7.210/1984 Interpretação Da Lei Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei n.7.210/1984 após a Lei n.13.964/2019 para apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da lacuna legal em favor do sentenciado (analogia in bonam partem / princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 inseriu critérios temporais específicos no art.112 da LEP e não prevê a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna, o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, e não a fração de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.