HC 647210 - DECISAO

HC 647210 - DECISAO

Embora o habeas corpus originário não devesse ser conhecido para decidir matéria própria do Juízo das Execuções Criminais, verificou-se flagrante ilegalidade e ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, configurando violação indireta da liberdade de locomoção; por isso o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão singular e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo processe e julgue o writ, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: CLAYTON DE PAULA SANTOS; Decisor/impugnado: Desembargador Relator do HC n. 2015797-50.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Processar E Julgar
Outcome
Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão singular do Relator cassada; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Liminar, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Exame Criminológico Supressão De Instância Liberdade De Locomoção

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Parties

CLAYTON DE PAULA SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2015797-50.2021.8.26.0000

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Processar E Julgar

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de progressão de regime (Juízo das Execuções Criminais)
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ em writ originário diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração pelo juiz de primeiro grau de exame criminológico favorável e da longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus originário não devesse ser conhecido para decidir matéria própria do Juízo das Execuções Criminais, verificou-se flagrante ilegalidade e ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, configurando violação indireta da liberdade de locomoção; por isso o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão singular e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo processe e julgue o writ, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão singular do Relator cassada; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o writ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão singular prolatada no Habeas Corpus n. 2015797-50.2021.8.26.0000.