HC 632382 - DECISAO

HC 632382 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com referência a elementos concretos (relatório psicológico e social indicando personalidade limítrofe, ausência de sentimento de culpa, gravidade do delito com emprego de violência, e abandono do sistema prisional durante benefício) que demonstram a não satisfação do requisito subjetivo para progressão de regime, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO EDUARDO VIEIRA DE SOUZA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO EDUARDO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do laudo criminológico e possibilidade de o magistrado formar sua própria convicção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com referência a elementos concretos (relatório psicológico e social indicando personalidade limítrofe, ausência de sentimento de culpa, gravidade do delito com emprego de violência, e abandono do sistema prisional durante benefício) que demonstram a não satisfação do requisito subjetivo para progressão de regime, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.