HC 627447 - ACORDAO

HC 627447 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na cassação da progressão de regime pelo Tribunal a quo quando a exigência do exame criminológico se funda apenas na gravidade abstrata do delito; o exame só pode ser imposto mediante fundamentação vinculada a elementos concretos da execução penal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Conteúdo mínimo da fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na cassação da progressão de regime pelo Tribunal a quo quando a exigência do exame criminológico se funda apenas na gravidade abstrata do delito; o exame só pode ser imposto mediante fundamentação vinculada a elementos concretos da execução penal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime.