HC 633001 - ACORDAO

HC 633001 - ACORDAO

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, os requisitos objetivos para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art.112 da LEP; como o caso do apenado (condenado por tráfico de drogas e reincidente em crime comum) não está previsto expressamente no novo texto, deve o julgador suprir a lacuna aplicando a norma mais favorável ao sentenciado, isto é, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, não sendo aplicável a fração de 60% do inciso VII que se refere apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do tempo de pena prevista no art. 112 da LEP deve ser aplicada a réu condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Integração da norma por lacuna legislativa em benefício do sentenciado

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, os requisitos objetivos para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art.112 da LEP; como o caso do apenado (condenado por tráfico de drogas e reincidente em crime comum) não está previsto expressamente no novo texto, deve o julgador suprir a lacuna aplicando a norma mais favorável ao sentenciado, isto é, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, não sendo aplicável a fração de 60% do inciso VII que se refere apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida