HC 616545 - ACORDAO

HC 616545 - ACORDAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por delito comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando o inciso V do art. 112 (cumprimento de 40% da pena) e não o inciso VII (60%), que se destina à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal à progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus não específica para crimes hediondos
  3. 3 Integração da norma por lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por delito comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando o inciso V do art. 112 (cumprimento de 40% da pena) e não o inciso VII (60%), que se destina à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime