HC 647425 - DECISAO

HC 647425 - DECISAO

Apreciação liminar foi indeferida porque o habeas corpus contra decisão monocrática do relator encontra óbice na Súmula 691/STF, que somente pode ser mitigada em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não se constatou, de forma inequívoca, qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, tendo o juízo de origem determinado e acompanhado a realização do exame criminológico com prazo para conclusão, motivo pelo qual não se justificou a intervenção imediata do STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apreciação liminar foi indeferida porque o habeas corpus contra decisão monocrática do relator encontra óbice na Súmula 691/STF, que somente pode ser mitigada em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; não se constatou, de forma inequívoca, qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, tendo o juízo de origem determinado e acompanhado a realização do exame criminológico com prazo para conclusão, motivo pelo qual não se justificou a intervenção imediata do STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.