HC 636341 - ACORDAO

HC 636341 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90, a progressão de regime no âmbito dos crimes hediondos passa a ser regulada pela Lei de Execução Penal (art.112), que prevê percentuais distintos conforme a natureza do delito; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos, não abrangendo a reincidência não específica, de modo que a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para observar o percentual de 40% deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Efeitos da revogação do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90 e aplicação da Lei de Execução Penal (art.112)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial ao réu e emprego da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90, a progressão de regime no âmbito dos crimes hediondos passa a ser regulada pela Lei de Execução Penal (art.112), que prevê percentuais distintos conforme a natureza do delito; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos, não abrangendo a reincidência não específica, de modo que a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para observar o percentual de 40% deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício.