HC 617046 - ACORDAO

HC 617046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser necessária a realização de exame criminológico, ante o histórico prisional desabonador do sentenciado (faltas graves, evasão e nova infração penal), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios Da Execução Penal, Revisão De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Da Execução Penal Revisão De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime diante de histórico prisional desabonador
  2. 2 Se é cabível, em sede de habeas corpus, o reexame de fatos e provas acerca do preenchimento do requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser necessária a realização de exame criminológico, ante o histórico prisional desabonador do sentenciado (faltas graves, evasão e nova infração penal), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos