HC 635835 - ACORDAO

HC 635835 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental: considerando que a Lei 13.964/2019 revogou o §2º do art. 2º da Lei 8.072/90 e introduziu no art. 112 da LEP requisitos e percentuais específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%, o paciente condenado por tráfico de drogas que é reincidente apenas por crimes comuns (reincidência genérica) não se enquadra na hipótese de reincidência específica, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DE LIMA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Versus Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Percentuais Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Versus Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência para fins de progressão deve ser específica em crime hediondo/equiparado ou se reincidência genérica autoriza aplicação de percentuais mais gravosos
  3. 3 Limites da interpretação penal extensiva e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: considerando que a Lei 13.964/2019 revogou o §2º do art. 2º da Lei 8.072/90 e introduziu no art. 112 da LEP requisitos e percentuais específicos que exigem reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%, o paciente condenado por tráfico de drogas que é reincidente apenas por crimes comuns (reincidência genérica) não se enquadra na hipótese de reincidência específica, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.