HC 635839 - ACORDAO

HC 635839 - ACORDAO

Com a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019, foram fixados percentuais específicos dependentes da natureza do delito; no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum, a novatio legis não prevê percentuais para reincidência genérica que justifiquem a exigência de 60% ou 70%, de modo que, por vedação à interpretação extensiva prejudicial e em observância à analogia in bonam partem e à retroatividade benigna, deve aplicar-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental; concedeu-se de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, determinando a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Crimes Hediondos, Analogía in Bonam Partem, Interpretação Penal Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Crimes Hediondos Analogía in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% (3/5) para progressão de regime ou se a novatio legis exige reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do apenado

Ratio Decidendi

Com a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019, foram fixados percentuais específicos dependentes da natureza do delito; no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum, a novatio legis não prevê percentuais para reincidência genérica que justifiquem a exigência de 60% ou 70%, de modo que, por vedação à interpretação extensiva prejudicial e em observância à analogia in bonam partem e à retroatividade benigna, deve aplicar-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental; concedeu-se de ofício a ordem para retificação do cálculo de penas, determinando a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional