HC 637796 - DECISAO

HC 637796 - DECISAO

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, não disciplina percentual para progressão de regime aplicável à hipótese de reincidência genérica no caso concreto; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos, de modo que, por aplicação da retroatividade benéfica, do princípio da legalidade penal restritiva e da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para observância desse percentual.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DE SOUZA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

WESLEY FERREIRA DE SOUZA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após alteração promovida pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) a reincidente genérico
  3. 3 Integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, não disciplina percentual para progressão de regime aplicável à hipótese de reincidência genérica no caso concreto; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos, de modo que, por aplicação da retroatividade benéfica, do princípio da legalidade penal restritiva e da analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para observância desse percentual.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.