REsp 1912570 - DECISAO

REsp 1912570 - DECISAO

Por força da literalidade do art. 112 da LEP, a fração de 3/5 (60%) é prevista apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para o reincidente genérico configura-se lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do apenado, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO GROSSO; Recorrido: REEDUCANDO (AGRAVADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEMATO GROSSO

Recorrente

REEDUCANDO (AGRAVADO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime a reincidente genérico
  2. 2 Alcance do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em caso de omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por força da literalidade do art. 112 da LEP, a fração de 3/5 (60%) é prevista apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para o reincidente genérico configura-se lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do apenado, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da Lei nº 7.210/1984) para fins de progressão de regime no caso concreto.
  • Publique-se.