HC 647795 - DECISAO

HC 647795 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem fundamentação idônea que justificasse a exigência da perícia; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame.

Parties
Paciente: WILLIAM VENANCIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

WILLIAM VENANCIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem fundamentação idônea que justificasse a exigência da perícia; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico