HC 640663 - DECISAO

HC 640663 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP distingue reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (incisos VII e VIII) e deixou lacuna quanto aos reincidentes comuns; frente à omissão legislativa, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam primários, e não estender de forma prejudicial o percentual de 60% do inciso VII aos reincidentes simples.

Parties
Paciente: Michael Douglas Ribeiro Souza Silva (ou Michael Douglas Ribeiro Sousa Silva); Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo para progressão de regime aplicando-se o percentual de 2/5 (40%).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Tráfico De Drogas

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Parties

Michael Douglas Ribeiro Souza Silva (ou Michael Douglas Ribeiro Sousa Silva)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de percentuais
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP distingue reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (incisos VII e VIII) e deixou lacuna quanto aos reincidentes comuns; frente à omissão legislativa, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam primários, e não estender de forma prejudicial o percentual de 60% do inciso VII aos reincidentes simples.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo para progressão de regime aplicando-se o percentual de 2/5 (40%).

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%) e desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.