HC 580515 - DECISAO

HC 580515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria diz respeito à execução penal, demandando recurso próprio e dilação probatória; no mérito, não restou demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem situação de vulnerabilidade concreta do paciente (relatório indica rinite alérgica), de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS ARACI ALMEIDA SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco / Comorbidades, Recomendações CNJ 62/2020 E 78/2020, Via Processual Adequada (agravo Em Execução), Necessidade De Dilação Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +4 more

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Parties

MATEUS ARACI ALMEIDA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão antecipada de regime ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e de comorbidades do paciente
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso para discutir matérias atinentes à execução penal
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria diz respeito à execução penal, demandando recurso próprio e dilação probatória; no mérito, não restou demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem situação de vulnerabilidade concreta do paciente (relatório indica rinite alérgica), de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se