HC 634186 - DECISAO

HC 634186 - DECISAO

Havendo determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo do art. 112 da LEP somente se considera implementado na data do exame favorável (ou do laudo/parecer favorável), razão pela qual a data-base para nova progressão é essa data (no caso, 21/02/2020); não se reconheceu constrangimento ilegal, e a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO ANDERSON FREITAS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

RAIMUNDO ANDERSON FREITAS LIMA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime (momento em que se considera cumprido o requisito objetivo ou quando se implementa o requisito subjetivo)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Efeito da determinação de realização de exame criminológico sobre a data em que o requisito subjetivo se considera implementado

Ratio Decidendi

Havendo determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo do art. 112 da LEP somente se considera implementado na data do exame favorável (ou do laudo/parecer favorável), razão pela qual a data-base para nova progressão é essa data (no caso, 21/02/2020); não se reconheceu constrangimento ilegal, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.