HC 631393 - ACORDAO

HC 631393 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos novos patamares do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave