REsp 1908870 - ACORDAO

REsp 1908870 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica; não se admite a aplicação por analogia do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado/apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do apenado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica; não se admite a aplicação por analogia do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime