HC 647809 - DECISAO

HC 647809 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência por crime comum, impede-se a aplicação analógica e prejudicial da fração de 3/5 (60%); deve‑se, à luz dos princípios do direito penal e da vedação da analogia in malam partem, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUIZ APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 000689-91.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retificação Do Cálculo Da Pena

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Parties

LUIZ APARECIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 000689-91.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo/equiparado e a reincidência é por crime comum (não específico)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência por crime comum, impede-se a aplicação analógica e prejudicial da fração de 3/5 (60%); deve‑se, à luz dos princípios do direito penal e da vedação da analogia in malam partem, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.