HC 633382 - ACORDAO

HC 633382 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e da vedação à analogia in malam partem, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do MPF que buscava revogar a ordem de retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) a casos de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para reduzir percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem e obrigatoriedade da interpretação favorável ao réu

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e da vedação à analogia in malam partem, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do MPF que buscava revogar a ordem de retificação do cálculo da pena.