HC 633415 - ACORDAO

HC 633415 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão atacada que determinou exame criminológico foi considerada fundamentada em elementos concretos da execução penal (histórico prisional e cometimento de crime durante livramento condicional), não evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Valoração de elementos concretos da execução penal como fundamento da decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão atacada que determinou exame criminológico foi considerada fundamentada em elementos concretos da execução penal (histórico prisional e cometimento de crime durante livramento condicional), não evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.