HC 638970 - ACORDAO

HC 638970 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a negativa de progressão em elementos concretos (histórico prisional, fuga anterior e laudo psicológico inconclusivo), o paciente não teve oportunizado exame criminológico completo com avaliação psiquiátrica; determinou-se que o Juízo da Execução realize o exame criminológico completo e reavalie os requisitos para o benefício, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: FLAVIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (quinta Turma, Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para realização de exame criminológico completo e nova apreciação dos requisitos para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Concreta Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Concreta Da Decisão

Case Brief

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Parties

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico completo para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 fundamentação em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a negativa de progressão em elementos concretos (histórico prisional, fuga anterior e laudo psicológico inconclusivo), o paciente não teve oportunizado exame criminológico completo com avaliação psiquiátrica; determinou-se que o Juízo da Execução realize o exame criminológico completo e reavalie os requisitos para o benefício, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para realização de exame criminológico completo e nova apreciação dos requisitos para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução realize o exame criminológico completo do paciente, incluindo avaliação psiquiátrica, com nova apreciação dos requisitos para concessão da progressão de regime.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame e na reapreciação do pedido de progressão.