HC 624823 - ACORDAO

HC 624823 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão legislativa e pelos princípios da retroatividade da lei penal mais benigna e da interpretação favorável ao réu, deve‑se integrar a norma em benefício do apenado (analogia in bonam partem) aplicando‑se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível estender a fração de 60% do art. 112, VII, em prejuízo do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida (habeas corpus mantido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 40% ou 60% para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão legislativa e pelos princípios da retroatividade da lei penal mais benigna e da interpretação favorável ao réu, deve‑se integrar a norma em benefício do apenado (analogia in bonam partem) aplicando‑se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível estender a fração de 60% do art. 112, VII, em prejuízo do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida (habeas corpus mantido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave