HC 638959 - DECISAO

HC 638959 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 (réu primário para crime hediondo), porquanto o inciso VII (60%) alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, concede-se o habeas corpus para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DE SOUSA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019

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Parties

DANIEL PEREIRA DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica e integração da norma por lacuna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 (réu primário para crime hediondo), porquanto o inciso VII (60%) alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, concede-se o habeas corpus para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância determinando que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.