HC 647675 - DECISAO

HC 647675 - DECISAO

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu para determinar a utilização da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva da fração de 3/5 (60%) que seria prejudicial ao paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO NAZARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ADRIANO NAZARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime quando há condenação por crime hediondo/equiparado e reincidência por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Se a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 autoriza aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu para determinar a utilização da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva da fração de 3/5 (60%) que seria prejudicial ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau