HC 640997 - DECISAO

HC 640997 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico por crime comum, hipótese não contemplada pela novatio legis, devendo ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, por força da interpretação restritiva da lei penal prejudicial, da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: FABIO BORGES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Curitiba/PR, determinando a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FABIO BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da interpretação restritiva e da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico por crime comum, hipótese não contemplada pela novatio legis, devendo ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, por força da interpretação restritiva da lei penal prejudicial, da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Curitiba/PR, determinando a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (Autos n. 0003875-76.2013.8.16.0009 - fls. 19/20).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.