HC 642731 - ACORDAO

HC 642731 - ACORDAO

Por se tratar de norma mais benéfica que reduziu o percentual exigido para progressão de regime para 40%, e diante da lacuna normativa quanto ao caso de reincidência genérica, impõe-se reconhecer a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicar o percentual de 40% ao paciente, em observância ao princípio do favor rei e à proteção da lei penal mais benéfica; assim, não há ilegalidade manifesta no decisum impugnado e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei Mais Benéfica, Retroatividade, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei Mais Benéfica Retroatividade Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Alcance dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma mais benéfica que reduziu o percentual exigido para progressão de regime para 40%, e diante da lacuna normativa quanto ao caso de reincidência genérica, impõe-se reconhecer a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicar o percentual de 40% ao paciente, em observância ao princípio do favor rei e à proteção da lei penal mais benéfica; assim, não há ilegalidade manifesta no decisum impugnado e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada.