HC 628284 - ACORDAO

HC 628284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (ex.: AgRg no HC 613.268/SP) e da existência de flagrante ilegalidade na decisão a quo, manteve-se a concessão de habeas corpus de ofício que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime aos não reincidentes específicos após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando for sucedâneo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (ex.: AgRg no HC 613.268/SP) e da existência de flagrante ilegalidade na decisão a quo, manteve-se a concessão de habeas corpus de ofício que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico