HC 632823 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
2. 2 Incidência da fração de 40% ou 60% na progressão para não reincidente específico ou reincidente
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos, e, diante do novo entendimento jurisprudencial da Quinta (e Sexta) Turma sobre a aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, o que autorizou a manutenção da concessão de habeas corpus de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico