HC 630622 - ACORDAO

HC 630622 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; em face do novo entendimento consolidado na Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) após a Lei n. 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; em face do novo entendimento consolidado na Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) após a Lei n. 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos