HC 640861 - ACORDAO

HC 640861 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento consolidado na Quinta Turma (e alinhado à Sexta Turma), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, razão pela qual o agravo do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e necessidade de argumentos novos
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos percentuais de 40% e 60% para progressão de regime segundo a natureza da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento consolidado na Quinta Turma (e alinhado à Sexta Turma), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, razão pela qual o agravo do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida; ordem de habeas corpus concedida de ofício mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico