HC 641724 - DECISAO

HC 641724 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) não disciplinou percentual a ser aplicado na hipótese concreta (paciente condenado por tráfico com reincidência por crime comum), destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; aplicando-se a interpretação restritiva e a analogia in bonam partem em benefício do réu, impõe‑se exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MAYCON MIZAEL LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.º 0003850-90.2020.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que o paciente foi condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Norma Penal (novatio Legis), Habeas Corpus, Retroatividade in Mellius
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Norma Penal (novatio Legis) Habeas Corpus Retroatividade in Mellius

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Parties

MAYCON MIZAEL LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n.º 0003850-90.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime após a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica impõe a aplicação da fração de 3/5 (60%) ou se deve ser aplicada a fração de 40% prevista para primário

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) não disciplinou percentual a ser aplicado na hipótese concreta (paciente condenado por tráfico com reincidência por crime comum), destinando os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; aplicando-se a interpretação restritiva e a analogia in bonam partem em benefício do réu, impõe‑se exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que o paciente foi condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.