HC 647333 - DECISAO

HC 647333 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui registro de fugas e faltas graves recentes (fugas em 2017; tentativa de fuga em 05.04.2019 e novo delito em 15.04.2019, homologados em 07.04.2020), circunstâncias que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto e que justificam a manutenção da decisão que indeferiu a progressão, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO DOS REIS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Liberdade De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Faltas Graves Liberdade De Locomoção

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Parties

JULIANO DOS REIS MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Consideração de faltas graves e fugas como impedimento ao requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui registro de fugas e faltas graves recentes (fugas em 2017; tentativa de fuga em 05.04.2019 e novo delito em 15.04.2019, homologados em 07.04.2020), circunstâncias que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto e que justificam a manutenção da decisão que indeferiu a progressão, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.