HC 640721 - DECISAO

HC 640721 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico, sem fundamentação idônea, impôs constrangimento ilegal ao paciente; o Juízo de primeiro grau deve apreciar imediatamente o pleito de progressão nos termos legais, independentemente da realização do exame pericial.

Parties
Paciente: MARCO ROGERIO BRAGA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Falta De Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Falta De Fundamentação Judicial

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Parties

MARCO ROGERIO BRAGA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Suficiência do atestado de conduta carcerária e documentos para demonstrar preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação na determinação de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico, sem fundamentação idônea, impôs constrangimento ilegal ao paciente; o Juízo de primeiro grau deve apreciar imediatamente o pleito de progressão nos termos legais, independentemente da realização do exame pericial.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pleito defensivo nos estritos termos dos requisitos legais, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de execução.