HC 632999 - ACORDAO

HC 632999 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porquanto a decisão agravada estava fundamentada conforme jurisprudência consolidada (que adota como data-base a data do preenchimento do último requisito do art.112 da LEP) e o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 182/stj, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 182/stj Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

JOÃO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime (art. 112 LEP)?
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e suas consequências temporais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porquanto a decisão agravada estava fundamentada conforme jurisprudência consolidada (que adota como data-base a data do preenchimento do último requisito do art.112 da LEP) e o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental