HC 633420 - ACORDAO

HC 633420 - ACORDAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não sendo possível aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% (in malam partem), deve suprir-se a omissão por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112,V, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade e limites da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não sendo possível aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% (in malam partem), deve suprir-se a omissão por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112,V, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.