HC 631247 - ACORDAO

HC 631247 - ACORDAO

O relator, amparado em jurisprudência dominante, pode conceder liminar sem prévia oitiva do MPF; quanto ao mérito, a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna para o condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo, por interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia Do Ministério Público Federal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática liminar sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo da progressão de regime
  3. 3 Interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) para casos de crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

O relator, amparado em jurisprudência dominante, pode conceder liminar sem prévia oitiva do MPF; quanto ao mérito, a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna para o condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo, por interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus liminarmente, determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando percentual de 40% para fins de progressão de regime