HC 641140 - DECISAO

HC 641140 - DECISAO

Havendo avaliações social e psicológica favoráveis realizadas por profissionais da própria unidade prisional e considerando a jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas reabilitadas não autorizam, por si sós, condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, concluiu-se pela existência de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, observando-se que a última falta disciplinar grave do paciente ocorreu em 27/06/2001.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão do Juízo da execução penal que concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de avaliações realizadas por equipe técnica da unidade prisional

Ratio Decidendi

Havendo avaliações social e psicológica favoráveis realizadas por profissionais da própria unidade prisional e considerando a jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas reabilitadas não autorizam, por si sós, condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, concluiu-se pela existência de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, observando-se que a última falta disciplinar grave do paciente ocorreu em 27/06/2001.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão do Juízo da execução penal que concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto