HC 613898 - DECISAO

HC 613898 - DECISAO

O paciente é reincidente genérico e não há previsão no art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, que imponha o percentual de 60% para essa hipótese; não se admite analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu, e a mudança de entendimento jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ admite a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao reincidente genérico condenado por crime hediondo; assim, há flagrante ilegalidade na manutenção do cálculo com 60% e a ordem é concedida para determinar novo cálculo com observância de 40%.

Parties
Paciente: JONATAS NOBREGA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogía in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogía in Bonam Partem

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Parties

JONATAS NOBREGA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal se aplica ao condenado por crime hediondo quando a reincidência é genérica (simples) e não específica em crime hediondo?
  2. 2 Se é cabível conceder habeas corpus de ofício diante de decisão que aplicou 60% para progressão de regime ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente genérico e não há previsão no art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, que imponha o percentual de 60% para essa hipótese; não se admite analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu, e a mudança de entendimento jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ admite a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao reincidente genérico condenado por crime hediondo; assim, há flagrante ilegalidade na manutenção do cálculo com 60% e a ordem é concedida para determinar novo cálculo com observância de 40%.

Court Disposition

Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena (art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais).