HC 628841 - DECISAO

HC 628841 - DECISAO

Na hipótese de reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, havendo omissão legislativa quanto ao patamar aplicável, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo a existência de flagrante ilegalidade, tendo sido reconhecida a ilegalidade e concedida a ordem de ofício para retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: WEVERTON VITO ATAIDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

WEVERTON VITO ATAIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime do reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Na hipótese de reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, havendo omissão legislativa quanto ao patamar aplicável, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo a existência de flagrante ilegalidade, tendo sido reconhecida a ilegalidade e concedida a ordem de ofício para retificação dos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.