HC 630829 - DECISAO

HC 630829 - DECISAO

O Tribunal determinou que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada em motivos genéricos e abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) sem elementos concretos da execução penal que justificassem a perícia; diante do flagrante vício de motivação, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente: HAMILTON PAZ OLIVEIRA DA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon.7000241-72.2020.8.26.0576); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto que determinou a progressão do paciente para o regime aberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAMILTON PAZ OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon.7000241-72.2020.8.26.0576)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada em motivos genéricos e abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, reincidência) sem elementos concretos da execução penal que justificassem a perícia; diante do flagrante vício de motivação, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto que determinou a progressão do paciente para o regime aberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto que determinou a progressão do paciente para o regime aberto sem a realização de exame criminológico
  • Publique-se. Intimem-se.